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Ação Social Escolar

O Regulamento da Ação Social Escolar de Barrancos (ASE), publicado no DR, 2ª série nº 143, de 27/07/2016, remete para decisão anual da CMB, a definição, entre outros, das medidas de ação social escolar e os apoios financeiros para cada ano letivo. Neste sentido, a presente decisão, no desenvolvimento do regime estabelecido no regulamento da ASE, procede à definição:

  1. Dos auxílios económicos para material escolar a conceder aos alunos do 1º ciclo do ensino básico (artº 6º);
  2. Da comparticipação para material didático e pedagógico na educação pré-escolar e no 1º ciclo do EB (arts. 9º e 10º), a conceder ao Agrupamento de Escolas de Barrancos;
  3. À aprovação da tabela de pagamentos das famílias pela frequência das atividades de animação e de apoio às famílias na educação pré-escolar, podendo esta, numa inovação regulamentar, constituir receita do agrupamento escolar (art 19º).

NOTA: A ação social escolar do 2º e 3º ciclos (5º a 9º anos de escolaridade) não constitui competência do Município, sendo da responsabilidade do Ministério da Educação, através do Agrupamento de Escolas de Barrancos.

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