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Atribuições e Competências

A Assembleia Municipal de Barrancos é o órgão deliberativo do Município e visa a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem-estar da população no cumprimento da Constituição e no acatamento da legalidade democrática. O mandato da Assembleia inicia -se imediatamente após o ato de instalação e cessa com o ato de instalação da Assembleia subsequente.

pdf Regimento da Assembleia Municipal de Barrancos – Mandato 2021/2025
pdf Regimento da Assembleia Municipal de Barrancos – Mandato 2017/2021
pdf Regimento da Assembleia Municipal de Barrancos – Mandato 2013/2017
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