AVISO nº 14/2023, de 16/3– Início do procedimento de “Apreciação pública do projeto de Apreciação pública do projeto de Regulamento do Programa Oportunidades
AVISO nº 14/2023, de 16/3 – Início do procedimento de “Apreciação pública do projeto de Apreciação pública do projeto de Regulamento do Programa Oportunidades.
Início do procedimento: 17/03/2023
Termo do procedimento: 02/05/2023
Documentos de apoio/consulta: Nota Justificativa.