Livros de Apoio Escolar - Ensino Secundário
ALARGAMENTO AO ENSINO SECUNDÁRIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE OFERTA DE LIVROS DE APOIO ESCOLAR, NA MODALIDADE DE COMPARTICIPAÇÃO PARCIAL
A Câmara Municipal de Barrancos, no âmbito da deliberação nº 96/CM/2023, de 14/7, que aprova as “medidas de ação social escolar para o ano letivo 2023/2024”, resolveu criar o “programa municipal de oferta de livros de apoio escolar para o ensino secundário”.
O “programa municipal de oferta de livros de apoio escolar para o ensino secundário”, tem como objeto comparticipar a aquisição de livro de apoio escolar (vg. caderno de atividade) adotado pelo estabelecimento de ensino ou ainda manuais de apoio a exames das disciplinas do currículo do curso.
O programa tem como destinatários o aluno/a residente em Barrancos que, no ano letivo 2023/2024, frequenta o ensino secundário regular.
O pagamento da comparticipação municipal, na modalidade de reembolso, parcial, corresponde a 50% do valor total dos cadernos de atividade/manuais de apoio adquiridos, tendo como limite 30,00 €/aluno/ano.
O pedido de pagamento do reembolso deve ser apresentado na CMB/UASC, pelo encarregado de educação, ou aluno, quando maior de idade, até 30 de novembro de 2023, sob pena de indeferimento liminar, através de requerimento oficial acompanhado dos seguintes documentos:
- Fatura-recibo em nome do aluno/a, com a indicação do NIF e a descrição do caderno de atividades e/ou manual de apoio a exame adquiridos, bem como o ano de escolaridade a que se destinam;
- Certidão do estabelecimento de ensino comprovativa da matrícula do aluno.
O pagamento da comparticipação será efetuado pela CMB, para o IBAN indicado pelo requerente, até 15 de dezembro de 2023, depois de avaliada a conformidade, a regularidade do pedido e a determinação do montante a reembolsar pela CMB.
Não são abrangidos para comparticipação quaisquer outros livros, cadernos de atividade e/ou material escolar que não correspondam à definição prevista na deliberação que aprova o programa, que pode ser consultada no site da CMB em https://cm-barrancos.pt/menu/189/educacao
Documentação:
