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O que é “Licenciamento ZERO”?
A
iniciativa “Licenciamento ZERO”
destina-se a reduzir encargos
administrativos suportados pelos
cidadãos e pelas empresas, por via da
eliminação de licenças, autorizações,
vistorias e condicionamentos prévios
para atividades específicas,
substituindo-os por ações sistémicas de
fiscalização “à posteriori” e mecanismos
de responsabilização efetiva dos
promotores.
Quais os serviços disponíveis?
- Estabelecimento – Instalação;
-
Estabelecimento – instalação com
dispensa de requisitos;
-
Estabelecimento de restauração e bebidas
de caráter não sedentário – instalação;
-
Estabelecimento – modificação;
-
Estabelecimento – encerramento;
-
Horário de funcionamento – comunicação
ou alteração;
-
Ocupação de espaço público – instalação
de equipamento;
-
Publicidade;
-
Inscrição no cadastro comercial;
-
Registo de Alojamento Local.
Como e onde fazer?
- A
partir da sua casa através do
Balcão do Empreendedor;
-
Através de atendimento presencial nos
serviços administrativos da Unidade de
Obras a Serviços Urbanos desta câmara
municipal.
Nota:
Os interessados deverão fazer-se
acompanhar do Cartão de Cidadão (CC) e do
Código (PIN) de Autenticação.
Antes
de proceder aos serviços, certifique-se
que:
- O
edifício ou fração onde vai instalar o
estabelecimento possui o título de
autorização de utilização compatível com
a atividade a exercer;
-
Respeita integralmente os requisitos que
devem observar as instalações e
equipamentos dos estabelecimentos de
comércio, prestação de serviços, de
restauração ou de bebidas e armazéns
para o seu funcionamento;
- O
serviço relativo à ocupação do espaço
público e publicidade respeita os
requisitos do respetivo o Regulamento.
Para mais informações contatar a Unidade
e Obras e Serviço Urbanos da Câmara
Municipal de Barrancos.
Telef. 285 950 630
e-mail:
cmb.dosu@cm-barrancos.pt
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