POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

Informação aos titulares de dados pessoais (artigos 13.º e 14.º do RGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é um Regulamento aplicável em toda a União Europeia (UE), tendo sido aprovado em 27 de abril de 2016 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e entrado em vigor a 25 de maio de 2018, em todos os Estado-Membros, sem necessidade de transposição para o seu ordenamento jurídico interno. Com a entrada em vigor do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD e bem assim da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (EU) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, a Câmara Municipal de Barrancos elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com vista a dar cumprimento às normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação. A Câmara Municipal de Barrancos (CMB) assume seriamente a privacidade e segurança dos seus dados pessoais, pelo que pretendemos ser abertos e transparentes, no que diz respeito ao tratamento e proteção dos dados pessoais que partilha connosco. Por isso, implementamos políticas de segurança da informação e procedimentos específicos, como garantia da prossecução do interesse público, nas diversas áreas de intervenção/atuação da CMB. No cumprimento dos princípios de transparência e de lealdade, reforçamos a nossa Política de Privacidade, na qual descrevemos o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do acesso e utilização desta plataforma pelo cidadão, de modo a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento de dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades. Neste sentido, iremos explicar como são tratados e protegidos os seus dados pessoais e de que forma poderá exercer os seus direitos. Esta Política de Privacidade serve para explicamos quem somos, para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos. Os dados pessoais que nos são transmitidos e confiados são tratados em conformidade com os requisitos legais em vigor, definidos para cada situação em particular. A Câmara Municipal de Barrancos reserva-se o direito de modificar a Política de Privacidade a qualquer momento, de modo a cumprir com novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados, informação essa que está em permanência disponível no nosso website pelo que se aconselha a consulta regular do presente documento. Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pela Câmara Municipal de Barrancos, NIF 501081216, com sede em Praça do Município, 2; 7230 – 030 Barrancos, doravante designada por CMB, sendo a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (EU) n.º 2016/679, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Nesta medida e, no que se refere ao processamento dos dados pessoais, deve o munícipe ler a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados, conjuntamente com os Termos e Condições que regulam a oferta dos diversos serviços da CMB.

Barrancos, janeiro de 2023